COBRANÇA INDEVIDA

A tal da cobrança já é uma coisa super chata. Imagina ser cobrado por algo que você nem tem obrigação de pagar?!

Muito comum em faturas de cartões de crédito e nos extratos de Contas Corrente, as Cobranças Indevidas são cada vez mais presentes nas despesas dos brasileiros. E o pior: boa parte da população não chega nem a questionar a procedência da dívida.

O que muitos não sabem, é que existindo tal cobrança, o Código de defesa do consumidor assegura a DEVOLUÇÃO EM DOBRO do que foi pago indevidamente.

          Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

        Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Quem enfrentar esse problema deve, primeiro, procurar a empresa e, se não obtiver êxito, recorrer aos órgãos de defesa do consumidor.

Mas é importante atentar que, se você deixar de pagar a cobrança, seu nome NÃO PODE ser inscrito em cadastros de proteção ao crédito, como o Serasa ou SPC, por exemplo. Caso isso aconteça, você terá direito à INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Nesta situação, cabe ação no Juizado Especial Cível (o local ideal onde o cliente poderá pleitear reparação por danos morais e materiais).

A partir de agora, tenho certeza que nada mais passará batido. Todo mundo vai olhar bem direitinho suas contas. Havendo qualquer coisinha errada, já sabemos qual o caminho, e que mais do que nunca,estamos CHEIOS DE DIREITO!